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August 3, 2017

1  Introdução

É dominante o pensamento de que o Sistema Tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Tal entendimento decorre principalmente da enorme quantidade de tributos existentes no país.

O objetivo do presente estudo é demonstrar que o excesso de normas...

Enquanto as pessoas jurídicas de direito privado desfrutam de ampla liberdade na contratação de obras e serviços, a Administração Pública, para realizar suas obras, serviços e compras, bem como alienações, concessões e permissões, deve, obrigatoriamente, seguir um proc...

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PODE O PODER PÚBLICO ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO?

August 3, 2017

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