• Evelma Ximenes, Advogada, Economista e Pedagoga

LICITAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

Atualizado: Set 20


A licitação destina-se a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, observando-se os princípios da isonomia e da promoção do desenvolvimento sustentável, devendo ser processada e julgada conforme os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como aos princípios que lhe são correlatos[1].

A fundamentação legal da licitação encontra-se em nossa Carta Magna, onde se determina que, obedecendo ressalvas legais na própria legislação, as compras, obras, serviços e alienações deverão ser contratadas precedidas de procedimento licitatório, devendo ser assegurado a todos os licitantes igualdade de condições[2].

O dispositivo constitucional foi regulamento por meio da Lei 8.666/93, que desde então vem sofrendo várias modificações.

O procedimento licitatório está sujeito a dois controles: interno e externo. O primeiro é exercido pelo próprio Poder onde o processo orçamentário acontece, baseado no princípio da autotutela[3] e o segundo, pelos Poderes Legislativo e Judiciário auxiliados pelas Cortes de Contas[4].

Para COUTINHO e RODOR[5] o controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelas Cortes de Conta será efetivado mediante provocação, quando o agente público praticar ato lesivo ou quando a Administração ameaçar direito dos administrados.

Para MILESKI[6], o controle, tanto interno como externo, visam:

proteger a regularidade dos procedimentos que devem ser praticados pelos administradores na gerencia dos recursos públicos, envolvendo todos os atos de arrecadação – receita – e todos os atos de dispêndio – despesa o no acompanhamento da execução orçamentária, tendo em conta o fiel cumprimento dos programas, projetos e atividades previstos no orçamento, de acordo com os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Podemos dizer que existem cinco tipos de controle: o da legalidade, o da legitimidade, o da economicidade, o da fidelidade funcional e de resultado, de cumprimento de programa de trabalho e de metas.

Quando visa a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, o procedimento licitatório, implicitamente, está determinando que a despesa, para sua efetivação, passe por um processo de escolha – seja pela realização de licitação ou por sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso – sugerindo que haja uma relação custo/benefício e que o benefício auferindo deve ser maior que o custo investido para garantir essa vantajosidade pecuniária.

Nesse sentido, os controles da economicidade e do resultado. Ambos estão intrinsecamente relacionados. No primeiro, é verificado se a despesa foi realmente efetivada e se os recursos aplicados foram feitos de maneira mais econômica e mais vantajosa para a Administração. Tal controle coaduna-se com o princípio da eficiência elencado no art. 37, caput, da nossa Constituição Federal, que impõe à administração gerencial economicidade e competência nas suas relações, levando a uma verdadeira satisfação do interesse público.

O entrelaçamento desses dois princípios – controle da economicidade e eficiência – fomenta o controle de resultado, de cumprimento de programa de trabalho e de metas.

O controle de resultado, indiretamente ligado à questão da economicidade, pondera o resultado da despesa, verificando se a mesma foi tendente ao objeto perquirido na meta orçamentária.

Os controles interno e externo, podem ser exercidos prévia, concomitante ou posteriormente, e é feito por meio de auditorias, tendo por escopo analisar, avaliar e julgar a regularidade, ou não, dos atos praticados pelos agentes públicos.

Em conclusão, podemos dizer que cada órgão encarregado do controle externo tem um papel específico: o Tribunal de Contas, acompanha, avalia e julga os atos praticados pelos agentes público quando no desempenho de suas funções em procedimentos licitatórios; o Ministério Público, como defensor da ordem jurídica, age propondo ações cabíveis, de natureza civil pública ou de natureza penal; o Judiciário, fortalece o controle da legalidade dirimindo os conflitos e, quando for o caso, aplicando as sanções, inclusive penais, que o caso requer.

[1] Art. 3°, Lei 8.666/93

[2] Art. 37, XXI, Constituição Federal

[3] COUTINHO, Alessandro Dantas, RODOR. Ronald Krüger. Licitações & contratos administrativos em esquemas. 3 ed., rev., ampl. E atual. Niteroi, RJ, Impetus, 2012, p. 353.

[4] Arts 70 e 71 da Constituição Federal e art. 113, Lei 8.666/93

[5] COUTINHO, Alessandro Dantas, RODOR. Ronald Krüger. op. cit. p. 353.

[6] MILESKI, Hélio Saul. O controle da gestão pública. Ed. Revista dos tribunais, São Paulo, 2003, p.156.

#PoderPúblico #Licitação


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