• Evelma Ximenes, Advogada, Economista e Pedagoga

Morreu um ente querido. E agora?


Numa noite de domingo fui dormir e acordei de madrugada pelo telefonema de meu pai dizendo que meu irmão estava levando minha mãe para o hospital. De imediato, me troquei e, também me dirigi ao nosocômio.Foi uma madrugada difícil e o dia seguinte foi mais difícil, ainda: eu voltei para casa por meus próprios pés, mas minha mãe já não podia mais andar, pois não aguentou um infarto fulminante e foi para o céu, onde voltaria a morar com seus pais e irmãos na morada eterna.Jamais queremos que chegue esse dia; só quem perdeu um ente querido e muito amado, sabe realmente o que significa sofrimento e o quão dolorosa é essa perda.Além da dor pela perda há muitas dúvidas que envolvem a morte, como por exemplo, o que fazer com os bens deixados pelo falecido.

Na nossa família, por eu estar, à época, concluindo o curso de direito, fiquei responsável para cuidar dos bens deixados pela nossa mãe. Éramos seis filhos e o meu pai; eu tinha que fazer para nós o que hoje faço para tantas outras famílias: “abrir” o inventário.Como todos éramos maiores, capazes e estávamos concordes com a divisão dos bens, optamos pelo inventário extrajudicial. Opa! E existe mais de um tipo de inventário? E o que quer dizer inventário extrajudicial? Sim, meus amigos.

A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2002, possibilita a realização, de inventário pela via administrativa, ou seja, pelo cartório. Essa Lei permite, também, que sejam realizados pelos registros civis, a partilha, a separação e divórcio consensual. Trataremos desses temas em outro momento. Hoje falaremos apenas do inventário, na forma administrativa.

O processamento do inventário está disciplinado no Código de Processo Civil, em seu artigo 610 e seguintes. Prevê o dispositivo que “havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial”, mas, se todos os interessados forem capazes e concordes tanto inventário como partilha poderão ser feitos por meio de escritura pública, que se constituirá em documento hábil para qualquer registro, assim como para levantar valores depositados em instituições financeiras (§1°). Observa-se que o dispositivo não obriga a escolha pela via administrativa, mas faculta, àqueles que desejarem - e desde que atendam aos requisitos legais, uma forma mais célere e menos onerosa, o levantamento dos bens deixados e sua consequente partilha.Mesmo podendo ser realizado por meio de escritura pública, é imprescindível que todos os herdeiros estejam assistidos por advogado, que também, assinará a escritura (§2°).

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Res. nº 35/2007, regulamentou a aplicação da Lei nº 11.441/2007, trazendo em seu bojo, regras de caráter geral e disposições referentes aos inventários e partilhas.

Diz a Resolução que não há necessidade de homologação judicial da escritura pública, que estas são títulos hábeis para o registro civil e imobiliário e para a transferência de bens e direitos; determina ainda, que os herdeiros poderão escolher livremente o Ofício de Notas para abertura do inventário, mas que é vedado ao tabelião, indicar advogado às partes, “que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança” .

E quais os documentos necessários para fazer o inventário? Não importa se você optou pelo inventário extrajudicial ou judicial; ambos exigem documentos do autor da herança, dos herdeiros e dos bens – e dívidas, caso existam - a serem partilhados. Elencaremos os documentos básicos exigidos, ressaltando-se que outros poderão ser exigidos, tanto pelo notário, como pelo juízo.

DOCUMENTOS DO AUTOR DA HERANÇA

Certidão de óbito;RG e CPF;

certidão de casamento, se o falecido era casado, com averbação do divórcio, se era divorciado ou separado judicialmente;

certidão de nascimento, se o falecido era solteiro;

dependendo do regime de casamento, certidão de pacto antenupcial;

escritura pública união estável, se for o caso;

certidão de negativa de débitos para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;comprovante da última residência.

DOCUMENTOS DO CÔNJUGE E DOS HERDEIROS

RG e CPF;

certidão de nascimento, no caso de herdeiro solteiro;

certidão de casamento, com averbação do divórcio, em caso de herdeiro divorciado;

escritura pública de união estável, se for o caso;

certidão negativa de débitos para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

comprovante de residência.

DOCUMENTOS DOS BENS E/OU DÍVIDAS

Matrícula atualizado do(s) imóvel(eis);

certidão de ônus reais;

IPTU onde se possa ver o valor venal do(s) imóvel(eis);

certidão negativa de tributo municipal referente ao(s) imóvel(eis);

certidão negativa de débitos federais e certificado de cadastro de imóvel (CCIR), no caso de imóveis rurais;

comprovante de propriedade de veículos, se for o caso;se houver contas bancárias, nome do Banco, número da conta, tipo da conta (corrente e/ou poupança), saldo; contrato social, no caso de o de cujus possuir empresa;

certidão da Junta Comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, se o de cujus possuía empresa;documentos comprobatórios das dívidas, se for o caso, com a respectiva qualificação do(s) credor(es).

Lembrando ainda quatro coisas muito importantes:

1. Após a morte, os herdeiros têm o prazo de 60 dias para iniciar o processamento do inventário;

2. mesmo que o(a) falecido(a) tenha deixado apenas um herdeiro, o inventário é indispensável e deve seguir todos os tramites legais, excetuando-se a partilha, pois não tem com quem a herança ser dividida e, sendo assim, haverá apenas a adjudicação dos bens ao único herdeiro;

3. se o(a) falecido(a) deixou bens no exterior, o inventário não poderá ser pela via administrativa, devendo, obrigatoriamente, ser judicializado;

4. caso exista inventário judicial em andamento, a qualquer tempo, podem os herdeiros desistirem do processo e optar pela via administrativa.

Conhecer os procedimentos legais e necessários após a morte de um ente querido é um aprendizado essencial que, para a maioria das pessoas acontece na pior hora possível. Felizmente, para nossa família, meu conhecimento jurídico foi essencial para que esse momento de vulnerabilidade e de imensa dor não se tornasse em transtorno e em um fardo a mais.

No dia 4 de julho de 2008 nos despedimos de nossa querida mãe: agradecemos a Deus pela sua bondade, pela sua caridade para com os mais necessitados e pelos anos que Ele nos permitiu que ela ficasse conosco; choramos e ficamos com as lembranças boas do ser maravilhoso que ela foi. MAMÃE, VOCÊ SEMPRE ESTARÁ NA MINHA LEMBRANÇA, pois o direito extinguiu o seu direito de personalidade, mas jamais a apagará de minha memória.

#Sucessões #Inventárioextrajudicial

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